Termos e Condições da 79m007

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 79m007 ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao concluir o processo de cadastro ou ao utilizar quaisquer serviços disponibilizados pela 79m007, o Usuário expressa sua aceitação integral e irretratável destes Termos.

A 79m007 reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover cláusulas destes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo quando a alteração for exigida por determinação legal ou regulatória com prazo inferior.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de quaisquer alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário discorde das novas condições, deverá encerrar sua conta conforme procedimento descrito na Cláusula 9 destes Termos.

Para utilizar os serviços da 79m007, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, portadora de CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas ou cassino online no Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, diretor, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de funcionário da 79m007 ou de seus parceiros comerciais diretos.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 79m007. A criação de contas duplicadas, múltiplas ou em nome de terceiros é expressamente proibida e resultará no cancelamento imediato de todas as contas identificadas, com possível retenção de saldos para análise.

Ao realizar o cadastro, o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas. A 79m007 poderá, a qualquer momento, solicitar a confirmação ou atualização dos dados cadastrais fornecidos.

A 79m007 é obrigada, por força de legislação aplicável e boas práticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), a verificar a identidade dos seus usuários. O processo de verificação — conhecido internacionalmente como KYC (Know Your Customer) — poderá ser solicitado em qualquer momento, mas é obrigatório antes do processamento do primeiro saque.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem limitação:

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• CPF — número de Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal;
• Comprovante de residência com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitado pela equipe de compliance;
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

O prazo para análise dos documentos submetidos é de até 5 (cinco) dias úteis. Durante o período de verificação, o Usuário poderá continuar utilizando os serviços da plataforma, mas saques estarão suspensos até a conclusão positiva do processo. A 79m007 poderá, a seu critério, solicitar documentação adicional para completar a verificação.

Todas as transações financeiras na plataforma 79m007 são realizadas em Real Brasileiro (R$). A 79m007 não aceita depósitos em moeda estrangeira, à exceção de USDT (stablecoin), que será convertida para R$ no momento da transação conforme cotação vigente.

Métodos de depósito aceitos:

• Pix — instantâneo, disponível 24/7, depósito mínimo de R$ 10,00;
• Mercado Pago — processamento instantâneo, depósito mínimo de R$ 10,00;
• PicPay — processamento em até 30 minutos, depósito mínimo de R$ 10,00;
• TED / DOC — processamento em 1–2 horas em horário comercial, depósito mínimo de R$ 50,00;
• Boleto Bancário — processamento em 1–3 dias úteis, depósito mínimo de R$ 20,00;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento em até 1 hora, sujeito a aprovação da operadora;
• USDT (TRC-20 ou ERC-20) — processamento em 10–30 minutos.

Saques serão processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito, sempre que tecnicamente possível, como medida de segurança e conformidade com normas anti-lavagem de dinheiro. A 79m007 poderá, em situações específicas e devidamente justificadas, autorizar saques por método alternativo.

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Saques via Pix são processados de forma prioritária e geralmente concluídos em até 5 minutos após aprovação. Saques via TED são processados em 1–2 horas durante horário bancário. A 79m007 não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

A 79m007 oferece serviços de apostas esportivas em modalidade de quota fixa (fixed-odds betting), em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 e regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todas as apostas esportivas realizadas na plataforma:

• Apostas são finais e irrevogáveis após confirmação pelo sistema, salvo disposição contrária nas regras específicas do evento;
• As cotações (odds) exibidas no momento da confirmação são as cotações aplicadas à aposta, independentemente de variações posteriores;
• A 79m007 reserva-se o direito de suspender, cancelar ou anular apostas em casos de erro manifesto de cotação, informações incorretas sobre o evento ou suspeita de manipulação de resultados;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as regras específicas de cada modalidade determinam o tratamento das apostas afetadas — em geral, apostas são devolvidas como "void" (anuladas com devolução do valor apostado);
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão e a 79m007 não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações defasadas;
• Limites de apostas individuais e limites de ganho máximo por evento são estabelecidos pela plataforma e podem variar conforme o mercado e o evento.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 79m007 — incluindo slots, crash games, mesas ao vivo e jogos de mesa — são fornecidos por estúdios internacionais certificados (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e outros). Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo resultados imparciais.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo respectivo estúdio provedor e está disponível nas informações de cada jogo. A 79m007 não tem influência sobre os resultados individuais de nenhum jogo de cassino — eles são determinados exclusivamente pelo algoritmo RNG do provedor.

A 79m007 não garante ganhos em quaisquer jogos de cassino. Os jogos de cassino são formas de entretenimento com risco financeiro real. O Usuário declara ciência de que pode perder os valores apostados e que nenhuma estratégia de jogo garante retorno financeiro positivo a longo prazo.

A 79m007 oferece bônus e promoções periodicamente a seus usuários, sujeitos a termos e condições específicos de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Bônus são de uso pessoal e intransferível, vinculados à conta do Usuário beneficiado;
• Cada bônus possui um requisito de apostas (wagering requirement) que deve ser cumprido antes da liberação do valor para saque — o requisito específico está descrito nos termos de cada promoção;
• Salvo indicação em contrário, bônus têm validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão — bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente expirados;
• É proibido o uso de estratégias de apostas de baixo risco (como apostas em ambos os lados de um mesmo evento, arbitragem ou hedging) com o objetivo de cumprir requisitos de apostas de bônus;
• A 79m007 reserva-se o direito de cancelar bônus, saques e/ou contas caso identifique uso irregular, abusivo ou fraudulento de qualquer promoção;
• Bônus não são acumuláveis entre si, salvo indicação expressa nas condições da promoção.

A 79m007 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole que podem ser ativadas a qualquer momento pelo Usuário:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de apostas: valor máximo por aposta em período determinado;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão temporária da conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão: encerramento voluntário da conta com impedimento de novo cadastro por período mínimo de 6 meses.

A plataforma é de uso exclusivo para maiores de 18 anos. Caso identifiquemos indícios de jogo compulsivo ou uso por menores de idade, a 79m007 poderá, a seu critério, suspender a conta e encaminhar o caso às autoridades competentes. Para mais informações e recursos de apoio, consulte nossa página de Jogo Responsável.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 79m007. Após a solicitação, a conta será desativada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Saldos disponíveis serão devolvidos ao Usuário via Pix ou outro método de pagamento elegível, após conclusão de eventuais verificações pendentes.

A 79m007 reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir contas de usuários nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras medidas cabíveis:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro, manipulação de resultados ou uso de sistemas automatizados;
• Criação de múltiplas contas ou uso de conta de terceiros;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

É expressamente vedado ao Usuário, sem limitação:

• Utilizar softwares robóticos, bots, scripts automatizados ou qualquer outra tecnologia que simule comportamento humano na plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de sistema ou cotações manifestamente incorretas de forma deliberada;
• Praticar qualquer forma de arbitragem de apostas (arbing) com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado;
• Utilizar a conta para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita nos termos da Lei nº 9.613/1998;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Usar a conta de outra pessoa ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou interferir no seu funcionamento técnico.

A 79m007 não se responsabiliza, nos limites permitidos pela legislação brasileira aplicável, por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Atrasos em transações financeiras imputáveis a instituições bancárias ou processadores de pagamento;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais de acesso;
• Conteúdo de sites ou plataformas de terceiros acessados por meio de eventuais links externos.

A responsabilidade total da 79m007 perante qualquer Usuário, em quaisquer circunstâncias, fica limitada ao saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 79m007 — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, imagens, ícones, softwares, interfaces, código-fonte, layouts e design — é de propriedade da 79m007 ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, engenharia reversa ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo da plataforma, sem autorização prévia e expressa da 79m007. O uso não autorizado poderá ensejar responsabilidade civil e criminal nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 79m007 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A 79m007 coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos seus serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e melhoria da experiência do usuário.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou incorretos, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade dos dados, e revogação do consentimento.

Para o exercício desses direitos ou para esclarecimentos sobre o tratamento de dados, o Usuário poderá entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações completas sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 14.790/2023 (apostas de quota fixa), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da plataforma 79m007, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, nula ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e a disposição invalidada será interpretada de forma a melhor refletir a intenção original das partes dentro dos limites legais aplicáveis.

A tolerância ou inação da 79m007 em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia ou precedente para casos futuros.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe de suporte da 79m007 pelo e-mail [email protected], disponível em português 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).